Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 72/2026
Fundo Municipal de Assistência Social
Dados em atualização
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 75771253000168-1-000261/2026
- Unidade compradora
- 14001 - Fundo Municipal de Assistência Social
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Concessão de transferência voluntária de recursos, sem Chamamento Público, decorrentes da Emenda Parlamentar n.º 202618670005, Programação n.º 410140820260002, destinado à OSC ASSOCIAÇÃO RESGATE LIFE - CNPJ Nº 29.305.781/0001-04,
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- Valor estimado da compra
- R$ 50.000,00