Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 73/2026
SEMA - Fundo Municipal de Assistencia Social
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 75771253000168-1-000262/2026
- Unidade compradora
- 02017 - SEMA - Fundo Municipal de Assistencia Social
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Concessão de transferência voluntária de recursos, sem Chamamento Público, decorrentes da Emenda Parlamentar n.º 202543130006, Programação n.º 410140820250004, destinado à OSC Centro de Apoio Social ao Adolescente - C.A.S.A., CNPJ n.º 04.313.535/0001-73.
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- Valor estimado da compra
- R$ 150.000,00
Contratos e empenhos
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