Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 73/2026
ASSESSORIA JURIDICA
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 76105576000185-1-000168/2026
- Unidade compradora
- 04001 - ASSESSORIA JURIDICA
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
O presente processo de Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, tem como objeto a Contratação de 04 (quatro) inscrições para o 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo: permanências, disrupções e futuro, do dia 25 a 27 de novembro de 2026, na cidade de Curitiba/PR, ofertado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA.
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- Valor estimado da compra
- R$ 10.000,00
Contratos e empenhos
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