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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 12/2026

Municipio de Piraquara

Dados da licitação

Id contratação PNCP
76105675000167-1-000095/2026
Unidade compradora
76105675000167 - Municipio de Piraquara
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de Acolhimento, em Casa de Apoio, destinado ao atendimento imediato e ininterrupto de 02 (duas) mulheres adultas com deficiência intelectual ou múltipla, em situação de elevada vulnerabilidade e risco social, com diferentes graus de dependência para a realização das atividades diárias e necessidade de cuidados especializados, acompanhamento contínuo e suporte permanente, em cumprimento à tutela de urgência deferida nos autos do Processo nº 0005289-77.2026.8.16.0034, decorrente da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, no âmbito do Procedimento MPPR nº 0111.26.000716-1

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Valor estimado da compra
R$ 186.000,00

Contratos e empenhos

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Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço de Acolhimento, em Casa de Apoio, destinado ao atendimento imediato e ininterrupto de 02 (duas) mulheres adultas com deficiência intelectual ou múltipla, em situação de elevada vulnerabilidade e risco social, com diferentes graus de dependência para a realização das atividades diárias e necessidade de cuidados especializados, acompanhamento contínuo e suporte permanente, em cumprimento à tutela de urgência deferida nos autos do Processo nº 0005289-77.2026.8.16.0034, decorrente da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, no âmbito do Procedimento MPPR nº 0111.26.000716-1

Valor global: R$ 186.000,00

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