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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 45/2026

SME - Secretaria de Educação

Dados da licitação

Id contratação PNCP
76178037000176-1-000240/2026
Unidade compradora
06001 - SME - Secretaria de Educação
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de licença de uso do Sistema de Fiscalização e Cálculo do Transporte Escolar - FICATESWEB, Módulo Cálculo, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo suporte técnico, treinamento dos usuários e atualizações durante a vigência contratual, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

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Valor estimado da compra
R$ 9.900,00

Contratos e empenhos

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Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de licença de uso do Sistema de Fiscalização e Cálculo do Transporte Escolar - FICATESWEB, Módulo Cálculo, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo suporte técnico, treinamento dos usuários e atualizações durante a vigência contratual, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Valor global: R$ 9.900,00

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