Ato que autoriza a Contratação Direta nº 116/2026
Unidade administrativa
Dados em atualização
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 76208487000164-1-000284/2026
- Unidade compradora
- 76208487000164 - Unidade administrativa
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE AS FINANÇAS MUNICIPAIS, ASSEGURAR PLANEJAMENTO ADEQUADO, GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E SUSTENTABILIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
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- Valor estimado da compra
- R$ 4.900,00