Ato que autoriza a Contratação Direta nº FRBL-48/2026
MPSC
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 76276849000154-1-000311/2026
- Unidade compradora
- MPSC - MPSC
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para, diante da possível ocorrência de fraude no âmbito da Ata de Registro de Preços n. 057/2025 firmada por meio do Processo Licitatório n. 022/2025, averiguar se há discrepância nos valores cobrados pela empresa detentora da Ata e os preços praticados pelo mercado em geral. Assim, objetiva-se constatar se houve fraude na execução da mencionada Ata, pela prática de superfaturamento, no âmbito do Inquérito Civil nº 062025000032210. Interessado: 3ª PJ da Comarca de Canoinhas, Moralidade Administrativa. Solicitação de Apoio n. 05.2026.00001674-6.
- Valor estimado da compra
- R$ 3.910,00