Ato que autoriza a Contratação Direta nº FRBL-52/2026
MPSC
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 76276849000154-1-000343/2026
- Unidade compradora
- MPSC - MPSC
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
FRBL - Requerimento de custeio de perícia afim de verificar o procedimento instaurado a partir de notícia de possíveis maus-tratos bovinos, mantidos em propriedades rurais localizada nas regiões da Estrada Fazenda, Estrada caminho curto, Estrada Dona Francisca e Estrada Dedo Grosso, no município de Joinville/SC, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2025.00003470-7. Requerente: 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville. Curadoria: Meio Ambiente.
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- Valor estimado da compra
- R$ 2.590,00
Contratos e empenhos
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