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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 286/2026

Unidade administrativa

Dados da licitação

Id contratação PNCP
76282656000106-1-000855/2026
Unidade compradora
76282656000106 - Unidade administrativa
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Repasse de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Maringá, referente à Portaria GM/MS n° 10.439/2026, para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, para atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Valor estimado da compra
R$ 500.000,00

Contratos e empenhos

Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.

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