Aviso de Contratação Direta nº 28/2026
MUNICIPIO DE PAICANDU
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 76282664000152-1-000088/2026
- Unidade compradora
- 1 - MUNICIPIO DE PAICANDU
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Aviso de Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
Objeto
DISPENSA DE LICITAÇÃO, a contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM IPM-ICMS — Índice de Participação do Município no ICMS —, compreendendo o acompanhamento, a análise e o incremento do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e da Produção Agropecuária (SEAB/DERAL) para os exercícios de referência de 2026 e 2027.
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- Valor estimado da compra
- R$ 38.760,00