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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 12/2026

Unidade administrativa

Dados da licitação

Id contratação PNCP
76972082000106-1-000090/2026
Unidade compradora
76972082000106 - Unidade administrativa
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada para realização de serviços técnicos especializados de regularização fundiária – REURB, mediante utilização de software adequado a integrar, virtualizar, agilizar, registrar e gerenciar todo o processo de regularização de núcleos urbanos informais consolidados, de forma a viabilizar sua incorporação ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes.

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Valor estimado da compra
R$ 101.250,00

Contratos e empenhos

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Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada para realização de serviços técnicos especializados de regularização fundiária – REURB, mediante utilização de software adequado a integrar, virtualizar, agilizar, registrar e gerenciar todo o processo de regularização de núcleos urbanos informais consolidados, de forma a viabilizar sua incorporação ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes.

Valor global: R$ 101.250,00

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