DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA EMPRESA LOTEAMENTO KRACKHECKE LTDA, ESTABELECIDA NA RUA DA PRODUÇÃO, CENTRO, S/N, MUNICÍPIO DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 85.736-007, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 56.688.283/0001-38, A MESMA OBJETIVA A AQUISIÇÃO DO LOTE URBANO Nº 19, DA QUADRA Nº 205, COM ÁREA DE 345,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO KRACKHECKE, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.931/2026.
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CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A AQUISIÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE MISSAL, DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO DESTINADA À RESERVA DE ESPAÇO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, CONFORME NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. 2.2. O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AQUISIÇÃO CORRESPONDE A UMA ÁREA DE 345,00 M² (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS), SEM BENFEITORIAS, INTEGRANTE DO LOTE URBANO Nº 19, DA QUADRA Nº205 COM ÁREA TOTAL DE 345,00 M², OBJETO DA MATRÍCULA Nº 48.913, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE MEDIANEIRA/PR, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA FÉ, LOTEAMENTO KRACKHECKE OU DA MATRÍCULA QUE VIER A INDIVIDUALIZAR A ÁREA OBJETO DA AQUISIÇÃO.
Valor global: R$ 124.000,00
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