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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 474/2026

Gabinete do Prefeito

Dados da licitação

Id contratação PNCP
79373775000162-1-000362/2026
Unidade compradora
02001 - Gabinete do Prefeito
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSINATURA BIENAL DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA JURÍDICA JUSBRASIL, COM ACESSO SIMULTÂNEO PARA ATÉ 03 (TRÊS) USUÁRIOS, DESTINADA À CONSULTA DE CONTEÚDOS JURÍDICOS, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO/SC.

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Valor estimado da compra
R$ 12.741,06

Contratos e empenhos

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