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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Dados da licitação

Id contratação PNCP
79680005000162-1-000040/2026
Unidade compradora
01001 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de 02 (duas) inscrições para o curso: Como o vereador deve fazer as emendas impositivas seguindo a ADPF 854 e a IN 40/2026 do TCE/SC, a ser realizado nos dias 14 à 16 de outubro/2026, em Florianópolis/SC, para as servidoras Gabriela Oliveira Cravo e Tatianne de Bona.

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Valor estimado da compra
R$ 3.580,00

Contratos e empenhos

Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.

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