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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 539/2026

Secretaria de Estado da Saúde

Dados da licitação

Id contratação PNCP
80673411000187-1-000368/2026
Unidade compradora
27 - Secretaria de Estado da Saúde
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Aquisição emergencial – Canabidiol (CBD) 4.000mg + Canabigerol 2.000mg + THC 0,3%, frasco 60ml – HEALTH MEDS, em atendimento à ordem judicial para a Gerência de Bens Judiciais – GEJUD.

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Valor estimado da compra
R$ 15.457,52

Contratos e empenhos

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