Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 228/2026
MUNICÍPIO DE LAURO MULLER
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 82558909000124-1-000286/2026
- Unidade compradora
- CIN404 - MUNICÍPIO DE LAURO MULLER
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Locação de sala comercial para funcionamento provisório e temporário da sede da Delegacia de Polícia Civil de Lauro Müller/SC, durante o período de reforma da sede oficial, visando garantir a continuidade dos serviços públicos. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão das características e adequação do imóvel às necessidades da Administração.
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- Valor estimado da compra
- R$ 30.000,00
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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