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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 39293/2026

MUNICÍPIO DE MARAVILHA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
82821190000172-1-001138/2026
Unidade compradora
01 - MUNICÍPIO DE MARAVILHA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

EMPENHO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR PROJETO DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL, PARA IMPLANTAÇÃO DO CONTORNO VIÁRIO. SERVIÇOS DE AJUSTES A ATUALIZAÇÃO NO PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO A LINHA GUARAIPO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA.

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Valor estimado da compra
R$ 10.400,00

Contratos e empenhos

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