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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 50/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ

  • Última atualização
  • Imbituba/SC

Dados da licitação

Id contratação PNCP
82909409000190-1-000180/2026
Unidade compradora
04001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NO MOVIMENTO ECONÔMICO - RETORNO DE ICMS, PARA ANÁLISE, REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS DIMES DAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA- SC, ELABORAR E ACOMPANHAR RECURSOS DE 1A. E 2A. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS JUNTO À SEF-SC - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA, (SE NECESSÁRIO) NO EXERCÍCIO 2026, REFERENTE ÀS DIME 2026 PARA RETORNO DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE IMBITUBA SC

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Valor estimado da compra
R$ 81.000,00

Contratos e empenhos

99/2026 A00

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NO MOVIMENTO ECONÔMICO - RETORNO DE ICMS, PARA ANÁLISE, REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS DIMES DAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA- SC, ELABORAR E ACOMPANHAR RECURSOS DE 1A. E 2A. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS JUNTO À SEF-SC - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA, (SE NECESSÁRIO) NO EXERCÍCIO 2026, REFERENTE ÀS DIME 2026 PARA RETORNO DE ICMS PARA O MUNICÍPIO DE IMBITUBA SC

Valor global: R$ 81.000,00

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