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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 122/2026

Prefeitura de Gaspar - SC

  • Última atualização
  • Gaspar/SC

Dados da licitação

Id contratação PNCP
83102244000102-1-000107/2026
Unidade compradora
60 - Prefeitura de Gaspar - SC
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária municipal e apoio técnico-legislativo para diagnóstico, revisão e atualização da disciplina municipal do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.

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Valor estimado da compra
R$ 59.170,00

Contratos e empenhos

138

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária municipal e apoio técnico-legislativo para diagnóstico, revisão e atualização da disciplina municipal do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.

Valor global: R$ 59.170,00

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