Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 157/2026
Procuradoria
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 83102475000116-1-000138/2026
- Unidade compradora
- 03001 - Procuradoria
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUSCA DE PUBLICAÇÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TRIBUNAIS DE CONTAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC.
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- Valor estimado da compra
- R$ 529,87