Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 93/2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Dados em atualização
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Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 83102533000101-1-000150/2026
- Unidade compradora
- 02004 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Prestação de serviços por Leiloeiro Público Oficial, pessoa física, regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), mediante Inexigibilidade de Licitação por Credenciamento (Art. 74, IV, c/c Art. 79 da Lei nº 14.133/2021), para promover a alienação de bens móveis inservíveis, sucatas, veículos e equipamentos pertencentes ao patrimônio do Município de Papanduva/SC.
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- Valor estimado da compra
- R$ 5,00