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Assessoramento e Acompanhamento de Processo Licitatório de Concessão, suporte jurídico e técnico para a elaboração e resposta às possíveis impugnações e realização de audiência pública.
Valor global: R$ 96.000,00
Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 6/2026
Departamento de Meio Ambiente
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 83102848000159-1-000057/2026
- Unidade compradora
- 12001 - Departamento de Meio Ambiente
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Assessoramento e Acompanhamento de Processo Licitatório de Concessão, suporte jurídico e técnico para a elaboração e resposta às possíveis impugnações e realização de audiência pública.
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- Valor estimado da compra
- R$ 96.000,00
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