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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 147/2026

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
83279448000113-1-000168/2026
Unidade compradora
02001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

contratação de pessoa jurídica especializada para elaborar 9 (nove) laudos técnicos individualizados de avaliação imobiliária, com apuração dos valores de mercado na data-base de abril de 2021, relativos a imóveis situados no Município de Balneário Rincão/SC, destinados à instrução probatória do processo DEN 23/80021958. O objeto inclui vistoria, análise documental, pesquisa e tratamento de dados, memória de cálculo, ART, arquivos técnicos editáveis e manifestação fundamentada sobre eventuais contrarrazões, pareceres divergentes, laudos ou impugnações apresentadas no exercício do contraditório.

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Valor estimado da compra
R$ 17.973,00

Contratos e empenhos

CO582026

contratação de pessoa jurídica especializada para elaborar 9 (nove) laudos técnicos individualizados de avaliação imobiliária, com apuração dos valores de mercado na data-base de abril de 2021, relativos a imóveis situados no Município de Balneário Rincão/SC, destinados à instrução probatória do processo DEN 23/80021958. O objeto inclui vistoria, análise documental, pesquisa e tratamento de dados, memória de cálculo, ART, arquivos técnicos editáveis e manifestação fundamentada sobre eventuais contrarrazões, pareceres divergentes, laudos ou impugnações apresentadas no exercício do contraditório.

Valor global: R$ 17.973,00

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