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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 65/2026

PM VENANACIO AIRES

  • Última atualização
  • Venâncio Aires/RS

Dados da licitação

Id contratação PNCP
87334918000155-1-000230/2026
Unidade compradora
62600 - PM VENANACIO AIRES
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria para o licenciamento de transporte de cargas perigosas, incluindo os serviços de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental FEPAM - para a atividade de transporte rodoviário de produtos e/ou resíduos perigosos, emissão de Anotação de Função Técnica, Atendimento a LU - Transporte Cargas Perigosas e Preenchimento do RAPP - para as atividades 18-1 e 18-74.

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Valor estimado da compra
R$ 9.000,00

Contratos e empenhos

71

Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria para o licenciamento de transporte de cargas perigosas, incluindo os serviços de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental FEPAM - para a atividade de transporte rodoviário de produtos e/ou resíduos perigosos, emissão de Anotação de Função Técnica, Atendimento a LU - Transporte Cargas Perigosas e Preenchimento do RAPP - para as atividades 18-1 e 18-74.

Valor global: R$ 9.000,00

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