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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2207/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
87488938000180-1-000083/2026
Unidade compradora
988631 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Referente à contratação direta de serviço de locação residencial (aluguel social) de imóvel localizado em Dona Francisca/RS, nos termos do Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com a Lei Municipal nº 1.826/2021, visando garantir moradia temporária a pessoa em situação de vulnerabilidade, mediante aluguel social por prazo determinado.

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Valor estimado da compra
R$ 3.000,00

Contratos e empenhos

162

Referente à contratação direta de serviço de locação residencial (aluguel social) de imóvel localizado em Dona Francisca/RS, nos termos do Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com a Lei Municipal nº 1.826/2021, visando garantir moradia temporária a pessoa em situação de vulnerabilidade, mediante aluguel social por prazo determinado.

Valor global: R$ 3.000,00

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