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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 37/2026

MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA/RS

Dados da licitação

Id contratação PNCP
87612792000133-1-000101/2026
Unidade compradora
1 - MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA/RS
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Inexigibilidade de Licitação nº 37/2026 - Acolhimento do Sr. de Iniciais P.C.F., junto à Cruz Azul de Panambi - Centro de Reabilitação, conforme despacho/decisão judicial do dia 14/09/2026, nos autos do Processo nº 5000609-54.2026.8.21.0151/RS, nos termos do artigo 74, caput, da Lei 14.133/2021.

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Valor estimado da compra
R$ 26.400,00

Contratos e empenhos

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Inexigibilidade de Licitação nº 37/2026 - Acolhimento do Sr. de Iniciais P.C.F., junto à Cruz Azul de Panambi - Centro de Reabilitação, conforme despacho/decisão judicial do dia 14/09/2026, nos autos do Processo nº 5000609-54.2026.8.21.0151/RS, nos termos

Valor global: R$ 26.400,00

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