Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 313/2026
Gabinete da Secretaria
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 87613535000116-1-000496/2026
- Unidade compradora
- 11001 - Gabinete da Secretaria
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
A aquisição dos materiais destina-se à realização de reparos em imóvel anteriormente locado pelo Município, visando sua devolução ao locador nas condições exigidas pela vistoria de saída. A contratação encontra amparo na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que prevê a obrigação de restituição do imóvel em condições adequadas, e na Lei nº 14.133/2021, sendo realizada por dispensa de licitação em razão do baixo valor da contratação.
Quer participar desta licitação?
Leve o contexto desta oportunidade para seu funil privado e organize os próximos passos.
- Valor estimado da compra
- R$ 1.747,16
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
Carregando itens, histórico e arquivos...