Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 367/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES - RS
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 87876801000101-1-000280/2026
- Unidade compradora
- 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES - RS
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Revisão e adequação do Código Tributário Municipal à Reforma Tributária
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- Valor estimado da compra
- R$ 89.845,00
Contratos e empenhos
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