Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 90/2026
SECRETARIA DA CIDADANIA
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 88847082000155-1-000280/2026
- Unidade compradora
- 12001 - SECRETARIA DA CIDADANIA
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
contratação de empresa concessionária exclusiva para o fornecimento contínuo de passagens de transporte coletivo urbano municipal, destinadas ao atendimento de usuários em situação de vulnerabilidade pessoal, social e de risco, configurando benefício eventual de caráter suplementar e temporário no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme diretrizes da Lei Municipal nº 4.141/2023.
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- Valor estimado da compra
- R$ 16.800,00
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.
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