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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 47/2026

Prefeitura Municipal de Imbé

Dados da licitação

Id contratação PNCP
90256652000184-1-000155/2026
Unidade compradora
1 - Prefeitura Municipal de Imbé
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviço de acolhimento/internação institucional na modalidade de residencial inclusivo do paciente H.R.A.O., em cumprimento do Processo Judicial nº 003836-84.2015.8.21.0073/RS do Ministério Público do Estado do RS.

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Valor estimado da compra
R$ 527.633,40

Contratos e empenhos

Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.

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