Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 186/2026

Dados da licitação

Id contratação PNCP

90832619000155-1-000475/2026

Unidade compradora

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

Data de divulgação no PNCP

03/09/2026

Situação

Divulgada no PNCP

Modalidade de contratação

Ato que autoriza a Contratação Direta

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b

Tipo

Ato que autoriza a Contratação Direta

Modo de disputa

Não se aplica

Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia de avaliações, consistentes na análise técnica do processo judicial nº 5002582-53.2023.8.21.0087 (liquidação de sentença por arbitramento decorrente de ação de indenização por desapropriação indireta n° 00028853.2008.8.21.0087). A demanda decorre da necessidade de assistência técnica ao Município e elaboração de parecer técnico de avaliação imobiliária.

Valor estimado da compra

R$ 5.000,00

Contratos e empenhos

351

Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia de avaliações, consistentes na análise técnica do processo judicial nº 5002582-53.2023.8.21.0087 (liquidação de sentença por arbitramento decorrente de ação de indenização por desapropriação indireta n° 00028853.2008.8.21.0087). A demanda decorre da necessidade de assistência técnica ao Município e elaboração de parecer técnico de avaliação imobiliária.

Valor global: R$ 5.000,00