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Prestacao de servicos juridicos especializados para revisao modernizacao e harmonizacao dos instrumentos normativos da Camara Municipal de Alegrete.
Valor global: R$ 24.000,00
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 7 | Processo 320/2026
CAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 91551119000108-1-000043/2026
- Unidade compradora
- 0001 - CAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Prestacao de servicos juridicos especializados para revisao modernizacao e harmonizacao dos instrumentos normativos da Camara Municipal de Alegrete.
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- Valor estimado da compra
- R$ 24.000,00
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