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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 17/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
91553966000101-1-000058/2026
Unidade compradora
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa especializada em consultoria jurídica para reestruturação de Unidade Gestora do RPPS.

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Valor estimado da compra
R$ 4.200,00

Contratos e empenhos

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Contratação de empresa especializada em consultoria jurídica para reestruturação de Unidade Gestora do RPPS.

Valor global: R$ 4.200,00

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