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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 17/2026

MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES

Dados da licitação

Id contratação PNCP
92406164000131-1-000095/2026
Unidade compradora
1 - MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA, PARA CONSULTORIA CONTABIL E JURIDICA TRIBUTARIA PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO, AUDITORIA, APURAÇAO, REVISÃO, PARAMETRIZAÇÃO, COMPLIANCE E RECUPERAÇAO/ COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA PATRONAL (CCP), ADICIONAIS DE RISCO (RAT/FAP) E DEMAIS INICEDENCIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, COM FUNANDAMENTO NO ARTIGO 74, III, “C” E 144 DA LEI 14.133/2021

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Valor estimado da compra
R$ 412.020,72

Contratos e empenhos

305

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA, PARA CONSULTORIA CONTABIL E JURIDICA TRIBUTARIA PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE LEVANTAMENTO, AUDITORIA, APURAÇAO, REVISÃO, PARAMETRIZAÇÃO, COMPLIANCE E RECUPERAÇAO/ COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA PATRONAL (CCP), ADICIONAIS DE RISCO (RAT/FAP) E DEMAIS INICEDENCIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, COM FUNANDAMENTO NO ARTIGO 74, III, “C” E 144 DA LEI 14.133/2021

Valor global: R$ 412.020,72

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