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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 17/2026

MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS

Dados da licitação

Id contratação PNCP
92465210000173-1-000173/2026
Unidade compradora
1 - MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Contratação de atendimento especial especializado - AEE - para alunos da rede municipal de ensino

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Valor estimado da compra
R$ 0,00

Contratos e empenhos

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