Ato que autoriza a Contratação Direta nº 17/2026
Unidade administrativa
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 95640652000105-1-000077/2026
- Unidade compradora
- 95640652000105 - Unidade administrativa
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 76, I, f
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Formalização da doação de imóveis/unidades habitacionais pertencentes ao Município de Cafezal do Sul, destinada aos beneficiários selecionados no âmbito de programa habitacional de interesse social, mediante a formalização dos instrumentos jurídicos necessários e posterior regularização/registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente
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- Valor estimado da compra
- R$ 0,00
Contratos e empenhos
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