Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL 10/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO - SC
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 95780441000160-1-000072/2026
- Unidade compradora
- 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO - SC
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA DO MOVIMENTO ECONÔMICO, COM SUPORTE PARA ELABORAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E IMPUGNAÇÕES, VISANDO REVISAR E GARANTIR A CORRETA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE RETORNO DO ICMS E A DEFESA DOS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO AO RETORNO DESSE TRIBUTO, COM APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL DAS ATIVIDADES.
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- Valor estimado da compra
- R$ 108.000,00
Contratos e empenhos
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