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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 139/2026

ESP-PENIT."DR.ENIO MENDES JR." DE CAP DO ALTO

Dados da licitação

Id contratação PNCP
96291141000180-1-006725/2026
Unidade compradora
380255 - ESP-PENIT."DR.ENIO MENDES JR." DE CAP DO ALTO
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Medicamentos e Insumos Farmacêuticos PII - CPCA

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Valor estimado da compra
R$ 5.000,72

Contratos e empenhos

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