Ato que autoriza a Contratação Direta nº 89/2026
PREFEITURA DE VERANOPOLIS
Dados da licitação
- Id contratação PNCP
- 98671597000109-1-000343/2026
- Unidade compradora
- 98671597000109 - PREFEITURA DE VERANOPOLIS
- Data de divulgação no PNCP
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modalidade de contratação
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Tipo
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Modo de disputa
- Não se aplica
Objeto
Contratação de vaga para acolhimento em Residencial Terapêutico Tipo I, destinada ao atendimento do usuário E. B., em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 5003409-86.2026.8.21.0078/RS. Conforme decisão judicial, o paciente apresenta quadro clínico que demanda cuidados contínuos, acompanhamento multiprofissional e ambiente especializado, não possuindo condições clínicas ou cognitivas para retorno ao convívio domiciliar. A decisão determinou ao Município, de forma solidária com o Estado do Rio Grande do Sul, a disponibilização de vaga em instituição de longa permanência ou residencial terapêutico adequado ao seu quadro, por tempo indeterminado.
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- Valor estimado da compra
- R$ 57.600,00
Contratos e empenhos
Nenhum contrato ou empenho publicado para esta contratação.