Contrato ou empenho nº 202610010003
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 07547821000191-2-000190/2026
- Id da contratação relacionada
- 07547821000191-1-000088/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E JUDICIAL DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ENVOLVENDO ORIENTAÇÃO JURÍDICA. ELABORACÃO DE PARECERES. ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, BEM COMO ASSESSORIA ESTRATÉGICA EM MATÉRIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE
R$ 144.000,00
Valor global
Fornecedor
RAFAEL PONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 42.169.669/0001-51
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