Contrato ou empenho nº 240/2026

Dados do contrato ou empenho

Id do contrato no PNCP

13806237000106-2-000089/2026

Id da contratação relacionada

13806237000106-1-000265/2024

Assinatura

21/09/2026

Início da vigência

21/09/2026

Fim da vigência

21/09/2027

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para as questões tributárias, notadamente com escopo de incremento às receitas tributárias do município, contemplando apoio na gestão, cobrança e recuperação de créditos da Dívida Ativa, bem como na identificação e recuperação de receitas relacionadas à COSIP, energia elétrica e serviços de telecomunicações, incluindo análise de inconsistências, levantamento de créditos e acompanhamento dos procedimentos administrativos necessários à recuperação das receitas municipais, cuja descrição detalhada bem como as obrigações assumidas pela mesma, consta do processo licitatório na Inexigibilidade n.º 109/2026, parte integrante deste instrumento.