Contrato ou empenho nº 209/2026
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 14235899000136-2-000189/2025
- Id da contratação relacionada
- 14235899000136-1-000068/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada no Processo nº 1000492-68.2018.4.01.3301 e conexos a esse, inclusive para nova demanda se preciso, na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela União Federal, a título de complementação ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – (FUNDEB), em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), até o efetivo recebimento dos valores.
R$ 150.000,00
Valor global
Fornecedor
AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ 35.135.634/0001-36
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