Contrato ou empenho nº 088
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 18334300000172-2-000088/2026
- Id da contratação relacionada
- 18334300000172-1-000055/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de pessoa jurídica ou profissional habilitado especializado para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados ao apoio à implementação da Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Conceição de Ipanema/MG, compreendendo o diagnóstico jurídico dos núcleos urbanos informais existentes, a identificação de entraves dominiais, registrais e normativos, o suporte à estruturação administrativa e normativa do programa municipal de regularização fundiária, o assessoramento técnico-jurídico à Comissão Municipal de Regularização Fundiária, bem como o acompanhamento dos procedimentos necessários à regularização de imóveis públicos e privados, incluindo a elaboração e orientação quanto à emissão das Certidões de Regularização Fundiária – CRF – e demais atos necessários ao registro imobiliário, em conformidade com a Lei Federal no 13.465/2017 e demais normas aplicáveis.
R$ 42.000,00
Valor global
Fornecedor
VICTOR ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 66.585.040/0001-50
Quer vender para este fornecedor contratado?
Leve o contexto oficial deste contrato para seu funil comercial privado.