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Contratação de pessoa jurídica ou profissional habilitado especializado para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados ao apoio à implementação da Regularização Fundiária Urbana – REURB no Município de Conceição de Ipanema/MG, compreendendo o diagnóstico jurídico dos núcleos urbanos informais existentes, a identificação de entraves dominiais, registrais e normativos, o suporte à estruturação administrativa e normativa do programa municipal de regularização fundiária, o assessoramento técnico-jurídico à Comissão Municipal de Regularização Fundiária, bem como o acompanhamento dos procedimentos necessários à regularização de imóveis públicos e privados, incluindo a elaboração e orientação quanto à emissão das Certidões de Regularização Fundiária – CRF – e demais atos necessários ao registro imobiliário, em conformidade com a Lei Federal no 13.465/2017 e demais normas aplicáveis.
Valor global: R$ 42.000,00