Contrato ou empenho nº 016
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 35640875000132-2-000011/2026
- Id da contratação relacionada
- 35640875000132-1-000015/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para a implementação do programa de adequação do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região – CREF21/MA à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –LGPD), conforme especificações constantes do Termo de Referência.
R$ 39.200,00
Valor global
Fornecedor
MARIANA DE MORAES PALMEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ 63.932.323/0001-33
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