927873 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 21ª - MA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para a implementação do programa de adequação do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região – CREF21/MA à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), compreendendo a estruturação da governança de privacidade, o mapeamento e o inventário das operações de tratamento de dados pessoais, a elaboração do plano de resposta a incidentes de segurança, a revisão dos fluxos de atendimento.
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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para a implementação do programa de adequação do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região – CREF21/MA à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –LGPD), conforme especificações constantes do Termo de Referência.
Valor global: R$ 39.200,00
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