Contrato ou empenho nº 00144

Dados do contrato ou empenho

Id do contrato no PNCP

45318466000178-2-000075/2026

Id da contratação relacionada

45318466000178-1-000247/2026

Assinatura

10/09/2026

Início da vigência

10/09/2026

Fim da vigência

10/09/2027

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA TREINAMENTO, ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO, VISANDO À ANÁLISE DE CRÉDITOS A TÍTULO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), BEM COMO À ASSESSORIA TRIBUTÁRIA NA ÁREA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, INCLUSIVE QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/24 E AO APOIO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025