Contrato ou empenho nº CT 063
Dados do contrato ou empenho
- Id do contrato no PNCP
- 82575812000120-2-001175/2026
- Id da contratação relacionada
- 82575812000120-1-000447/2026
- Assinatura
- Início da vigência
- Fim da vigência
Objeto
Inexigibilidade de licitação visando à contratação da empresa concessionária responsável pelo serviço público de transporte coletivo urbano municipal de Porto Belo/SC, para assegurar a oferta gratuita do transporte coletivo aos eleitores durante o primeiro e eventual segundo turno das Eleições Gerais de 2026, mediante manutenção das linhas, itinerários e frequência compatíveis com os dias úteis, em atendimento às determinações da Justiça Eleitoral.
R$ 31.900,00
Valor global
Fornecedor
VIACAO PRAIANA LTDA
CNPJ 84.297.217/0001-03
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