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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 101/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
82575812000120-1-000447/2026
Unidade compradora
06001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Inexigibilidade de licitação visando à contratação da empresa concessionária responsável pelo serviço público de transporte coletivo urbano municipal de Porto Belo/SC, para assegurar a oferta gratuita do transporte coletivo aos eleitores durante o primeiro e eventual segundo turno das Eleições Gerais de 2026, mediante manutenção das linhas, itinerários e frequência compatíveis com os dias úteis, em atendimento às determinações da Justiça Eleitoral.

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Valor estimado da compra
R$ 31.900,00

Contratos e empenhos

CT 063

Inexigibilidade de licitação visando à contratação da empresa concessionária responsável pelo serviço público de transporte coletivo urbano municipal de Porto Belo/SC, para assegurar a oferta gratuita do transporte coletivo aos eleitores durante o primeiro e eventual segundo turno das Eleições Gerais de 2026, mediante manutenção das linhas, itinerários e frequência compatíveis com os dias úteis, em atendimento às determinações da Justiça Eleitoral.

Valor global: R$ 31.900,00

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