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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 61/2024

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Dados da licitação

Id contratação PNCP
13100722000160-1-000172/2024
Unidade compradora
926303 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Data de divulgação no PNCP
Situação
Divulgada no PNCP
Modalidade de contratação
Ato que autoriza a Contratação Direta
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Tipo
Ato que autoriza a Contratação Direta
Modo de disputa
Não se aplica

Objeto

Habilitada, com base no inciso V, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 61/24-DI, através do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2023/14624, a LOCADORA promete ceder, mediante locação, 01 (um) imóvel, não residencial, situado na Av. Dr. Eunápio Peltier de Queiroz, 1249, térreo, Quadra 10 - Centro, Remanso - Bahia, com o escopo de ser utilizado para abrigar a instalação do Depósito Judicial da Comarca de Remanso/BA.

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Valor estimado da compra
R$ 61.077,60

Contratos e empenhos

45

Habilitada, com base no inciso V, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 61/24-DI, através do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2023/14624, a LOCADORA promete ceder, mediante locação, 01 (um) imóvel, não residencial, situado na Av. Dr. Eunápio Peltier de Queiroz, 1249, térreo, Quadra 10 - Centro, Remanso - Bahia, com o escopo de ser utilizado para abrigar a instalação do Depósito Judicial da Comarca de Remanso/BA.

Valor global: R$ 61.077,60

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